Decretação de lockdown pela via judicial: medida (des)necessária?

Sandra Mara Campos Alves, Edith Maria Barbosa Ramos, Maria Célia Delduque
< http://dx.doi.org/10.1590/0102-311X00116020 – Artigos | CSP – Cadernos de Saúde Pública >

Profª Dra. Edith Maria Barbosa Ramos

Professora Adjunta do Curso de Direito e do Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da UFMA
Professora e Pesquisadora do Curso de Direito da Universidade do CEUMA – UNICEUMA
Coordenadora do Núcleo de Estudos em Direito Sanitário – NEDISA